Nota: Em caso de conflito entre as versões em inglês e português desta política, prevalece a versão em inglês.
Resumo: A Verdaio vende avaliações de conformidade digitais. Uma vez gerado e entregue o seu relatório, não é possível reembolso — o serviço foi integralmente prestado. Os reembolsos apenas estão disponíveis em caso de falha técnica em que nenhum relatório foi entregue, ou de cobranças duplicadas.
1. Âmbito
Esta Política de Reembolsos aplica-se a todos os produtos e avaliações pagos vendidos através de verdaio.ai — nas nossas linhas de Sustentabilidade, IA e Tecnologia, Privacidade e Cibersegurança (incluindo Avaliação de Dupla Materialidade, Análise de Lacunas ESRS, Taxonomia da UE, CS3D, Avaliação Lei da IA da UE, Roteiro Lei da IA, CRA, Avaliação RGPD completa, Avaliação de Interesse Legítimo, Documentos RGPD, Registo de IA, Prontidão NIS2 e Risco TIC DORA). A lista atualizada das ferramentas pagas está publicada em verdaio.ai/products.html e verdaio.ai/pricing.html.
As ferramentas de utilização gratuita experimental (uma avaliação por ferramenta por utilizador, limite vitalício — como a Avaliação de Prontidão CSRD, Verificação RGPD, Verificação Lei da IA, Estimador GHG e Checklist de Violação de Dados) são fornecidas sem custo e, portanto, não estão sujeitas a esta Política de Reembolsos.
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited (Dublin, Irlanda) na qualidade de contraparte contratual, com a Stripe Technology Europe, Limited (Dublin, Irlanda) — autorizada como instituição de moeda eletrónica pelo Banco Central da Irlanda sob a referência C187865 — a gerir a movimentação de fundos. As operações de dados são partilhadas com a Stripe, LLC (Estados Unidos) na qualidade de afiliada, ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo e do EU–US Data Privacy Framework. Ao concluir uma compra, aceita esta Política de Reembolsos.
2. Política para Produtos Digitais
Os produtos pagos da Verdaio são serviços digitais entregues imediatamente após a compra. Quando conclui um pagamento:
- O acesso à ferramenta de avaliação é concedido imediatamente.
- O relatório gerado por IA é produzido com base nas suas respostas e entregue no seu endereço de email.
- O serviço é integralmente prestado no momento em que o relatório é entregue.
Uma vez que o conteúdo digital é disponibilizado e consumido no momento da compra, não é possível reembolso após o relatório ter sido gerado e entregue.
Importante: Ao prosseguir com o pagamento, consente expressamente na prestação imediata do serviço e reconhece que perde o direito de retratação assim que o relatório for entregue no seu endereço de email.
3. Direito de Retratação
O direito de retratação de 14 dias previsto na Diretiva dos Direitos dos Consumidores (2011/83/UE) e na Diretiva dos Conteúdos Digitais (2019/770/UE) não se aplica a compras efetuadas na Verdaio. Os serviços da Verdaio são disponibilizados exclusivamente a empresas e profissionais que atuam na sua capacidade profissional, não a consumidores. Ao criar uma conta, confirma este facto no registo. Os direitos de retratação de proteção do consumidor estão, por conseguinte, excluídos.
Na medida em que um tribunal ou autoridade reguladora determine que a legislação de proteção do consumidor se aplica à sua compra, as seguintes disposições regem: ao abrigo da Diretiva da UE 2011/83/UE, os consumidores têm um direito de retratação de 14 dias para compras de conteúdo digital. No entanto, este direito é renunciado quando:
- O consumidor prestou consentimento prévio e expresso para que a prestação se inicie antes do termo do período de retratação, e
- O consumidor reconheceu que perderá o seu direito de retratação assim que o contrato for integralmente executado.
No checkout, é-lhe solicitado que confirme ambas as condições. Ao concluir a compra, está a confirmar este consentimento. O relatório é então gerado e entregue imediatamente, momento em que o serviço é integralmente prestado e o direito de retratação deixa de se aplicar.
Se não recebeu o seu relatório e o período de retratação de 14 dias ainda não expirou, pode contactar-nos para exercer o seu direito de retratação.
4. Exceções — Quando É Possível Reembolso
Será emitido reembolso total nas seguintes circunstâncias:
- Relatório não entregue: Concluiu o pagamento mas nunca recebeu o relatório por email e este não está acessível na sua conta, devido a um erro técnico da nossa parte.
- Cobrança duplicada: Foi cobrado mais de uma vez pelo mesmo produto.
- Serviço indisponível: A nossa plataforma esteve indisponível por um período prolongado que o impediu de aceder ao serviço adquirido, sem que fosse possível entrega alternativa.
Não é possível reembolso por:
- Insatisfação com o conteúdo do relatório gerado por IA.
- Mudança de opinião após a entrega do relatório.
- Dados incorretos fornecidos pelo utilizador que afetaram o resultado do relatório.
- Não leitura ou utilização do relatório após a entrega.
5. Como Solicitar Reembolso
Se acredita ter direito a reembolso ao abrigo das exceções acima, contacte-nos dentro de 14 dias após a compra:
Email: info@verdaio.ai
Assunto: Pedido de Reembolso — [o seu número de encomenda]
Inclua:
- O seu nome completo e endereço de email utilizado no checkout.
- O seu número de encomenda (indicado na sua fatura).
- Uma breve descrição do problema.
Responderemos no prazo de 3 dias úteis. Os reembolsos aprovados são processados em 5 a 10 dias úteis e devolvidos ao método de pagamento original.
6. Litígios
Se não estiver satisfeito com a nossa resposta, pode escalar a reclamação ao seu banco ou fornecedor de pagamento.
Na medida em que a legislação de proteção do consumidor se aplique, os consumidores da UE podem também aceder à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia em ec.europa.eu/consumers/odr.
7. Contacto
Para pedidos de reembolso ou questões sobre esta política:
Pragmatic Vibe - Unipessoal Lda (que opera a marca "Verdaio")
NIPC: 519377257
R. Hermano Neves 18, Piso 3, Escritório 7, V6039, 1600-477 Lisboa, Portugal
Email: info@verdaio.ai
Website: verdaio.ai