Nota: Em caso de conflito entre as versões em inglês e português destes Termos, prevalece a versão em inglês.
Resumo: Ao utilizar as ferramentas da Verdaio, aceita estes termos. As nossas análises de conformidade geradas por IA são apenas informativas — não constituem aconselhamento jurídico. Mantém a titularidade dos seus dados. Limitamos a nossa responsabilidade ao máximo permitido por lei.
Identificação do Prestador de Serviços
Nos termos do Decreto-Lei 7/2004 (que transpõe a Diretiva 2000/31/CE sobre comércio eletrónico):
Pragmatic Vibe - Unipessoal Lda (que opera a marca "Verdaio")
NIPC: 519377257
R. Hermano Neves 18, Piso 3, Escritório 7, V6039
1600-477 Lisboa, Portugal
Email: info@verdaio.ai
Website: verdaio.ai
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar qualquer parte de verdaio.ai — incluindo as nossas ferramentas de Avaliação de Prontidão CSRD e Avaliação de Dupla Materialidade — aceita ficar vinculado por estes Termos de Serviço ("Termos").
Se estiver a utilizar os nossos serviços em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos. Nesse caso, "você" refere-se a essa entidade.
Se não concordar com estes Termos, por favor não utilize os nossos serviços.
Utilização Profissional. Os serviços da Verdaio são concebidos e disponibilizados exclusivamente para empresas, profissionais e organizações que atuem na sua capacidade comercial ou profissional. Ao criar uma conta ou subscrever um plano, declara e garante que atua em nome de uma empresa ou na sua capacidade profissional, e não como consumidor particular. Reconhece que a legislação europeia de proteção do consumidor — incluindo, entre outras, a Diretiva dos Direitos dos Consumidores (2011/83/UE), a Diretiva de Conteúdos Digitais (2019/770) e o direito de livre resolução — não se aplica à sua utilização dos nossos serviços.
A Quem Se Destina Este Serviço. A Verdaio ajuda empresas de qualquer dimensão e de qualquer país a compreender as suas obrigações ao abrigo da regulamentação da UE — incluindo CSRD, RGPD, Lei da IA da UE, NIS2 e DORA. Quer a sua empresa esteja sediada na UE ou venda para o mercado europeu a partir do exterior, as nossas ferramentas foram concebidas para ajudá-lo a avaliar a sua exposição regulamentar. Todas as análises são enquadradas no contexto regulamentar da UE. As nossas ferramentas não avaliam nem abrangem a legislação de qualquer jurisdição fora da UE. Quaisquer litígios decorrentes da utilização dos nossos serviços são regidos exclusivamente pela lei portuguesa e pelos tribunais de Portugal, conforme estabelecido na Secção 12.
2. Os Nossos Serviços
A Verdaio disponibiliza ferramentas de avaliação de conformidade regulatória da UE assistidas por IA, organizadas em quatro linhas:
- Sustentabilidade — CSRD, ESRS, Dupla Materialidade, Taxonomia da UE, CS3D (Due Diligence de Sustentabilidade das Empresas).
- IA e Tecnologia — classificação e roteiro de conformidade da Lei da IA da UE, CRA (Cyber Resilience Act).
- Privacidade — avaliações RGPD, Avaliação de Interesse Legítimo (LIA), pacotes de documentos RGPD, Registo de IA.
- Cibersegurança — prontidão NIS2, risco TIC DORA.
As ferramentas são disponibilizadas em regime de utilização gratuita experimental (uma avaliação por ferramenta por utilizador registado, limite vitalício), com utilização continuada disponível mediante aquisição de um Relatório Avulso ou subscrição de Acesso Completo, conforme descrito na Secção 4A.
A lista atualizada das ferramentas disponíveis e respetivo nível de acesso (experimental gratuito ou pago) encontra-se publicada em verdaio.ai/products.html e verdaio.ai/pricing.html, as quais fazem parte destes Termos por referência. Disponibilizamos também conteúdo informativo sobre quadros regulatórios da UE em verdaio.ai/learn/.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte dos nossos serviços a qualquer momento com aviso prévio razoável.
3. Acesso e Elegibilidade
Os nossos serviços destinam-se a profissionais e organizações empresariais. Ao utilizar as nossas ferramentas, declara que:
- Tem pelo menos 16 anos de idade.
- Utiliza o serviço para fins profissionais ou empresariais.
- As informações que fornece às nossas ferramentas são precisas tanto quanto é do seu conhecimento.
Reservamo-nos o direito de recusar acesso a qualquer utilizador ou organização a nosso critério.
4. Utilização Aceitável
Compromete-se a não:
- Utilizar os nossos serviços para qualquer finalidade ilegal ou em violação das regulamentações aplicáveis.
- Submeter informações falsas, enganosas ou fraudulentas nas nossas ferramentas.
- Tentar contornar, desativar ou interferir com quaisquer funcionalidades de segurança da plataforma.
- Fazer scraping, crawling ou extração sistemática de conteúdo do nosso website por meios automatizados sem o nosso consentimento prévio por escrito.
- Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do nosso software.
- Revender, sublicenciar ou distribuir comercialmente os nossos serviços ou resultados sem a nossa autorização por escrito.
- Utilizar os nossos serviços de forma que possa danificar, sobrecarregar ou prejudicar a nossa infraestrutura.
4A. Subscrições e Faturação
Acesso Completo (subscrição anual). O plano de Acesso Completo é uma licença de 1 ano que concede acesso a todas as ferramentas de conformidade pagas. Tem início na data da compra e expira exatamente 12 meses depois. Não existe renovação automática — deve adquirir ativamente uma nova licença para continuar o acesso após a expiração. Cada ferramenta permite até 12 avaliações por ano de subscrição. As avaliações não utilizadas não transitam.
Relatório Avulso (compra única). A compra de um Relatório Avulso concede acesso a uma avaliação numa ferramenta paga. O crédito do relatório não expira enquanto a sua conta estiver ativa. Escolhe a ferramenta a utilizar no momento da compra ou em qualquer altura posterior.
Ferramentas gratuitas. As ferramentas gratuitas estão disponíveis para todos os utilizadores registados sem custos, sujeitas a um limite de 1 avaliação por ferramenta (vitalício). Após utilização da avaliação gratuita, o acesso continuado requer a compra de um Relatório Avulso ou uma subscrição de Acesso Completo.
Preços e pagamento. Todos os preços são apresentados em euros (EUR) e excluem IVA quando aplicável. O IVA é calculado automaticamente no checkout com base na sua localização de faturação. Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Limited (Dublin, Irlanda) na qualidade de contraparte contratual para os serviços de pagamento, com a Stripe Technology Europe, Limited (Dublin, Irlanda) — autorizada como instituição de moeda eletrónica pelo Banco Central da Irlanda sob a referência C187865 — a atuar como entidade regulada responsável pela movimentação de fundos. As operações de dados são partilhadas com a Stripe, LLC (Estados Unidos) na qualidade de afiliada, ao abrigo das Cláusulas Contratuais-Tipo e do EU–US Data Privacy Framework (ver a nossa Política de Privacidade para mais detalhes). Uma fatura é emitida automaticamente através da InvoiceXpress e enviada para o seu email registado.
Reembolsos. Os pedidos de reembolso são regidos pela nossa Política de Reembolsos.
Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento contactando-nos. Não são emitidos reembolsos proporcionais por períodos não utilizados da subscrição. Após a expiração ou cancelamento, a sua conta reverte para o nível gratuito e mantém acesso às ferramentas gratuitas.
5. Conteúdo Gerado por IA e Orientações de Conformidade
Importante: As análises geradas por IA da Verdaio são apenas orientações informativas. Não constituem aconselhamento jurídico, aconselhamento regulatório nem uma avaliação formal de conformidade. Não deve basear-se nelas como único fundamento para decisões de conformidade.
As nossas ferramentas utilizam IA de modelos de linguagem de grande escala para gerar análises de conformidade. Embora nos esforcemos para garantir a qualidade e precisão dos resultados:
- Os outputs de IA podem conter erros, omissões ou imprecisões.
- Os requisitos regulatórios estão sujeitos a alterações e as nossas ferramentas podem não refletir os desenvolvimentos legais mais recentes.
- As análises são adaptadas aos dados que fornece — a sua precisão depende da exatidão e completude desses dados.
- Para apresentações formais de conformidade, processos legais ou submissões regulatórias, deve contratar um profissional jurídico ou de conformidade qualificado.
A Verdaio não aceita responsabilidade por quaisquer decisões de conformidade tomadas com base nos nossos outputs gerados por IA.
A exatidão de todas as avaliações geradas pelas nossas ferramentas depende inteiramente da completude e exatidão das informações submetidas por si. A Verdaio não verifica, audita nem valida de forma independente quaisquer dados fornecidos. Caso os dados sejam incompletos, inexatos ou enganosos, o resultado refletirá essas limitações. Aceita plena responsabilidade pela exatidão das informações que submete.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo de verdaio.ai — incluindo texto, design, gráficos, logótipos e software — é propriedade da Verdaio ou licenciado à Verdaio, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do nosso conteúdo sem o nosso consentimento prévio por escrito, exceto quando permitido por lei aplicável.
Os relatórios gerados por IA que lhe entregamos (os resultados da sua avaliação) são seus para uso interno nos seus negócios. Não pode revendê-los nem apresentá-los como avaliações de conformidade validadas de forma independente sem qualificação adequada.
7. Os Seus Dados
Mantém a titularidade dos dados que submete nas nossas ferramentas. Ao submeter dados, concede à Verdaio uma licença limitada para tratar esses dados exclusivamente para os fins de prestação do serviço e conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
Podemos utilizar dados anonimizados e agregados derivados de avaliações para publicar estatísticas de mercado e melhorar os nossos serviços. Nenhum indivíduo ou empresa é identificável nas estatísticas publicadas.
Para detalhes completos sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
8. Exclusões de Garantias
Os nossos serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a garantias de comerciabilidade, adequação a um fim específico, precisão ou não violação.
Não garantimos que:
- O serviço será ininterrupto, sem erros ou seguro em todos os momentos.
- Os resultados obtidos da utilização do serviço serão precisos, completos ou fiáveis.
- Quaisquer erros no serviço serão corrigidos.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas. Se estiver numa dessas jurisdições, algumas das exclusões acima podem não se aplicar.
Serviços de Terceiros e Força Maior. A nossa plataforma depende de infraestruturas e prestadores de serviços terceiros, incluindo alojamento na nuvem, processamento de IA, autenticação e serviços de envio de email. Não somos responsáveis por qualquer falha, interrupção, degradação ou atraso causados pela indisponibilidade ou mau funcionamento de qualquer serviço de terceiros, incluindo erros ou imprecisões nos resultados de modelos de IA gerados pelo fornecedor de IA subjacente. Também não somos responsáveis por falhas causadas por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo desastres naturais, falhas de energia, interrupções de internet, ações governamentais, ciberataques ou pandemias.
9. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei aplicável, a Verdaio e os seus administradores, colaboradores e agentes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos — incluindo perda de lucros, dados, negócio ou clientela — decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos nossos serviços.
Em nenhuma circunstância será a Verdaio responsável por quaisquer coimas regulatórias, sanções administrativas, ações de execução ou penalidades impostas a si ou à sua organização por qualquer autoridade de supervisão ou entidade pública, independentemente de tais coimas terem resultado direta ou indiretamente da utilização ou dependência dos nossos outputs.
Em qualquer caso, a nossa responsabilidade total agregada perante si por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com estes Termos ou os nossos serviços não excederá o montante efetivamente pago à Verdaio nos 12 meses anteriores à reclamação. Se não tiver efetuado qualquer pagamento, a nossa responsabilidade é zero.
Nada nestes Termos limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, fraude ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
10. Rescisão
Pode deixar de utilizar os nossos serviços a qualquer momento. Pode também solicitar a eliminação dos seus dados pessoais conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
Reservamo-nos o direito de suspender ou terminar o seu acesso aos nossos serviços a qualquer momento se razoavelmente acreditarmos que violou estes Termos, com ou sem aviso prévio.
As Secções 5 (Conteúdo Gerado por IA), 6 (Propriedade Intelectual), 8 (Exclusões de Garantias), 9 (Limitação de Responsabilidade) e 12 (Lei Aplicável) mantêm-se em vigor após a rescisão.
11. Alterações a Estes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações materiais, atualizaremos a data "Última atualização" no topo desta página. Para alterações significativas, poderemos fornecer aviso adicional.
A utilização continuada dos nossos serviços após a publicação de alterações constitui a sua aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar com os Termos atualizados, por favor deixe de utilizar os nossos serviços.
12. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal, sem consideração pelas suas disposições sobre conflito de leis.
Quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com estes Termos ou a utilização dos nossos serviços ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, salvo se a legislação imperativa de proteção do consumidor do seu país de residência dispuser de forma diferente.
Se for consumidor na UE, tem também o direito de utilizar a plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia.
13. Contacto
Para questões sobre estes Termos:
Pragmatic Vibe - Unipessoal Lda (que opera a marca "Verdaio")
NIPC: 519377257
R. Hermano Neves 18, Piso 3, Escritório 7, V6039, 1600-477 Lisboa, Portugal
Email: legal@verdaio.ai
Website: verdaio.ai